1. Aceitação
Este documento regula o uso da plataforma PYPAG, serviço de intermediação de cobranças e pagamentos prestado por PYPAG Pagamentos (marca comercial), doravante denominada PYPAG. Ao criar uma conta, ao utilizar a plataforma ou ao marcar a caixa de aceite dos Termos, o usuário, doravante denominado Você, declara que leu e compreendeu integralmente este documento e que concorda com as regras de idade da Seção 3 e com o tratamento de dados pessoais da Seção 4.
Estes Termos constituem contrato de adesão, nos termos dos arts. 47 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Cláusulas que impliquem restrição a direito do consumidor são redigidas com destaque, e o versionamento de cada alteração é registrado na seção 15.
2. Definições
- Plataforma: a aplicação web e a eventual API operadas pela PYPAG.
- Titular: a pessoa física ou jurídica responsável pela conta e pelas cobranças emitidas.
- Beneficiário final: a pessoa física que recebe de fato os recursos pagos.
- Comprador: a pessoa que paga uma cobrança criada na Plataforma.
- Cobrança: pedido de pagamento com valor, descrição e prazo definidos pelo Titular.
- Link de pagamento: endereço web que permite ao Comprador efetuar o pagamento.
- Saldo: valor apurado a favor do Titular, ainda não repassado.
- Repasse: transferência do Saldo para a conta bancária de destino do Titular.
- Instituição do Pix: a instituição de pagamento que mantém a conta do Titular.
3. Cadastro e elegibilidade
3.1. A conta pode ser criada em qualquer idade. A verificação de identidade (KYC), com documento e prova de vida, é exigida a partir dos 16 (dezesseis) anos. Pessoas jurídicas devem informar razão social, CNPJ, endereço e o CPF do responsável legal.
3.2. O cadastro exige, no mínimo, nome completo, CPF válido e endereço de e-mail. O CPF é conferido por algoritmo de dígito verificador. A titularidade do CPF não é confirmada automaticamente, e a PYPAG poderá solicitar prova de vínculo em caso de inconsistência.
3.3. Você responde pela veracidade, atualidade e completude dos dados informados. Informações falsas, desatualizadas ou de terceiros podem gerar suspensão de conta, sem prejuízo das perdas e danos correspondentes.
3.4. É vedado manter mais de uma conta por beneficiário final, por CPF ou por endereço de IP, salvo autorização escrita da PYPAG.
3.5. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você deve manter a senha em segredo e comunicar a PYPAG, imediatamente, qualquer acesso não autorizado.
3.6. A PYPAG pode exigir, a qualquer momento e inclusive como condição para habilitar o repasse, prova de identidade, comprovação de endereço e verificação de situação cadastral.
4. Dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados
4.1. Controlador. A PYPAG é controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O encarregado pelo tratamento (DPO) pode ser contatado em [email protected].
4.2. Finalidades. Tratamos dados para criar e manter sua conta; gerar, processar e liquidar cobranças; executar o repasse de valores; prevenir fraude; cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias; prestar suporte; e melhorar o produto com dados estatísticos agregados.
4.3. Base legal. O tratamento se apoia, conforme o caso, na execução do contrato (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no legítimo interesse (art. 10) e, quando necessário, no consentimento (art. 7º, I). Conta pode existir em qualquer idade. De quem tem menos de 16 anos, a PYPAG trata só o necessário para a conta. O KYC só é pedido a partir dos 16 anos.
4.4. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com a instituição do Pix e com os demais participantes do arranjo de pagamentos instantâneos; com autoridades regulatórias e de fiscalização, incluído o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; com prestadores de infraestrutura e suporte sob obrigação contratual de confidencialidade; e com terceiros quando exigido por lei ou ordem judicial. Não vendemos dados pessoais.
4.5. Retenção. Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias e à defesa em eventual processo. Credenciais de autenticação são mantidas apenas pelo prazo da sessão.
4.6. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia do canal de comunicação, hashing de senhas e controle de acesso. Em caso de incidente com risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e as autoridades competentes na forma do art. 48 da LGPD.
4.7. Direitos do titular. Você pode solicitar, a qualquer momento, confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e revogação do consentimento, nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD. As solicitações devem ser enviadas para [email protected].
4.8. Cookies. Usamos cookies e armazenamento local estritamente necessários para manter sua sessão e lembrar preferências. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.
4.9. Decisões automatizadas. Aplicamos regras automatizadas para antifraude e bloqueio de transações. Você pode solicitar a revisão humana dessas decisões.
5. Uso da plataforma
5.1. A Plataforma é licenciada a Você, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da conta. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.
5.2. Você define valor, descrição, prazo e forma de envio de cada cobrança. A PYPAG não participa da relação comercial entre Você e o Comprador.
5.3. Você é responsável por confirmar a identidade, a vontade de pagar e a legitimidade da cobrança antes de emiti-la. Cobranças de valor incompatível com o objeto divulgado, cobranças duplicadas e cobranças disparadas a partir de links não autorizados podem ser bloqueadas e denunciadas.
5.4. Você deve manter o extrato e a conciliação da sua operação. Registros divergentes devem ser reportados em até 30 (trinta) dias.
6. Cobranças e Pix
6.1. A PYPAG integra o arranjo de pagamentos instantâneos (Pix). A liquidação depende da conclusão da transação pelo arranjo e pela instituição do pagador.
6.2. Você pode emitir cobranças por QR Code, link de pagamento e copia-e-cola. Cada cobrança tem prazo de validade definido por Você; expirada, ela deixa de aceitar pagamentos.
6.3. Você é o único responsável pelo conteúdo da cobrança: descrição, valor, prazo e comunicação ao Comprador. Cobranças que violem direitos de terceiros, ou que se destinem a práticas vedadas pela Seção 11, podem ser removidas.
6.4. A PYPAG não garante a aprovação de uma transação pela instituição do Pagador, nem o pagamento por estar a PYPAG conectada à infraestrutura de liquidação.
7. Taxas e repasse
7.1. A PYPAG cobra taxa fixa por transação Pix recebida (cash-in) e por Pix out/saque conforme publicado na landing (/#taxas) e no painel. Não há percentual sobre o valor do Pix salvo alteração futura comunicada com antecedência.
7.2. O Saldo é repassado para a conta bancária ou de pagamento informada por Você, em periodicidade disponível no painel (saldo disponível após confirmação do Pix), descontadas as taxas, os estornos e os saldos negativos.
7.3. A PYPAG pode reter valores em caso de suspeita fundamentada de fraude, contestação ou inadimplência, para preservar o direito de regresso e o equilíbrio do sistema, pelo prazo necessário à apuração. Você será notificado e informado do motivo.
7.4. Valores não reclamados ou não repassados por mais de 180 (cento e oitenta) dias podem ser objeto de devolução ao titular original, conforme a regulamentação aplicável.
8. Cancelamento e estorno
8.1. Você pode cancelar uma cobrança não paga a qualquer momento.
8.2. Pagamento confirmado pode ser estornado total ou parcialmente por Você, com efeito em até 5 (cinco) dias úteis, observada a tarifa registrada no painel.
8.3. Compradores podem contestar o pagamento junto à instituição emissora do cartão, e o prazo de análise é regido pelas regras da operadora, não pela PYPAG. Em caso de chargeback, o valor poderá ser debitado do seu Saldo.
8.4. Cancelamento por iniciativa do Comprador, devolução de valor não entregue e direito de arrependimento são regrados pelo Código de Defesa do Consumidor e prevalecem sobre o acima.
9. Antifraude e prevenção a fraudes
9.1. A PYPAG adota medidas técnicas e operacionais para prevenir fraude, lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas, inclusive monitoramento de transações e comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.
9.2. Você declara que os recursos recebidos são lícitos e que não derivam de fontes ilícitas, e se compromete a cooperar com solicitações de informação.
9.3. A PYPAG pode solicitar documentos de apoio à comprovação da titularidade dos recursos e suspender operações enquanto a verificação não for concluída.
10. Propriedade intelectual
10.1. A marca PYPAG, o logotipo, o nome comercial, o layout, os textos, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (direito autoral) e pelo Código Civil.
10.2. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, capturar telas para fins de competição, remover avisos de propriedade ou utilizar marcas da PYPAG sem autorização escrita.
10.3. Você conserva todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma e nos cede licença não exclusiva, limitada e revogável para armazenar, exibir e processar esse conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço.
11. Uso proibido
É vedado, sob pena de suspensão imediata e sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
- utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de tráfico, tráfico de pessoas, valores fraudulantemente obtidos ou qualquer prática criminosa;
- vender, ceder ou sub-rogar credenciais, conta ou acesso à Plataforma a terceiros;
- emitir cobranças por conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direito autoral, de marca ou de imagem;
- emitir cobranças sem solicitação do destinatário, com preço superior ao combinado, ou de forma reiterada e massiva que configure spam ou abusivo (art. 36 do CDC);
- tentar obter acesso não autorizado, realizar testes de intrusão, explorar falhas ou obter métricas de terceiros;
- usar robôs, scrapers ou automação para coletar dados da Plataforma em desacordo com os termos;
- emitir títulos de crédito, recibos ou comprovantes em nome da PYPAG sem autorização;
- praticar condutas abusivas previstas no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
12. Disponibilidade e suporte
12.1. A PYPAG envidra esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
12.2. Interrupções programadas para manutenção, intervenções de segurança ou eventos de terceiros serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
12.3. O suporte é prestado em [email protected], em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília), com prazo inicial de resposta de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
12.4. Falhas de processamento conhecidas podem ser compensadas por estorno, correção em lançamentos subsequentes ou restituição, a critério da PYPAG.
13. Responsabilidade e limitações
13.1. A PYPAG responderá por defeitos no serviço, dolo e culpa, nos limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
13.2. Não há exclusão de responsabilidade pela relação entre Você e o Comprador, nem por vícios no produto ou serviço vendido ao Comprador, nem por inexistência de pagamento, recusa da instituição do Pagador ou indisponibilidade de terceiros.
13.3. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, por culpa grave, nem por danos causados à vida, à saúde ou à moral do consumidor.
13.4. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade de qualquer parte por falsificação de dados, fraude, violação de propriedade intelectual ou descumprimento de obrigação legal.
13.5. Na hipótese de falha excepcional e imputável à PYPAG com impacto em transações processadas, a indenização fica limitada ao valor da transação afetada, ressalvadas as hipóteses do item anterior.
14. Suspensão e encerramento
14.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte.
14.2. O encerramento não exime o Titular das obrigações pendentes, nem do pagamento de valores já devidos ou de taxas incidentes sobre transações em curso.
14.3. A PYPAG pode suspender o acesso, preventivamente e sem aviso prévio, em caso de suspeita fundamentada de fraude, violação destes Termos, determinação legal ou risco reputacional. A suspensão será temporária e durará, no máximo, 30 (trinta) dias, salvo necessidade de apuração mais longa.
14.4. O encerramento definitivo pela PYPAG exige aviso prévio de 15 (quinze) dias, salvo grave violação, e importa a preservação dos dados pelo prazo da Seção 4.5.
Histórico de versões
- 1.0 — 01/01/2026 — versão inicial publicada (Pix, merchant API, KYC).
15. Alterações destes Termos
15.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou do produto.
15.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso destacado no painel com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da vigência.
15.3. O uso contínuo da Plataforma após a vigência implica aceitação das novas versões. Se Você não concordar, poderá encerrar a conta sem penalidade.
15.4. O histórico de versões e as datas de vigência ficam disponíveis em /termos#versoes.
16. Legislação aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a legislação do Sistema Financeiro Nacional e do arranjo de pagamentos instantâneos.
16.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias. Em caso de consumidor, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
- Razão social: PYPAG Pagamentos
- Suporte e atendimento ao consumidor: [email protected]
- Encarregado de dados (DPO): [email protected]
- Privacidade e direitos do titular: [email protected]